Estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável, no âmbito do estado do Piauí

Dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí (LOJEPI)

Estabelece disposições transitórias relativas à circunscrição territorial das serventias extrajudiciais do Estado do Piauí e ainda não instaladas

Dispõe sobre medidas de complementação da renda bruta das serventias extrajudiciais de notas e registro no âmbito do Estado do Piauí, prevista na Lei Complementar Estadual nº 234, de 15 de maio de 2018, durante o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19,exclusivamente para o exercício de 2020

Dispõe sobre a inclusão do artigo 27-A, na Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, para estruturação da Vice-Corregedoria Geral da Justiça como unidade gestora orçamentária

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí e da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei Complementar nº 3.176, de 12 de dezembro de 1979

Dispõe sobre a criação do cargo de juiz auxiliar da Vice-Corregedoria Geral da Justiça e reformula a composição do Conselho de Administração do FERMOJUPI

Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Notas e de Registro no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí

Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro, e dá outras providências

Altera a Lei 3.716, de 12 de dezembro de 1979, criando novos Cartórios no Município de Teresina, modificando as circunscrições territoriais, e dá outras providências

Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, criando novos cartórios no Município de Teresina, modificando as circunscrições territoriais, e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, transforma os cartórios judiciais em secretarias, desvinculando a atividade notarial e de registro com a criação dos cartórios extrajudiciaise dá outras providências

Dispõe sobre a Justiça Itinerante Estadual e dá outras providências

Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – Fermojupi e o Selo de Fiscalização e Autenticidade, e dá Outras Providências)

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.