Consultas Mais Acessadas
Regime Geral
Acessar Lista CronológicaRegime Especial
Acessar Lista CronológicaAs opções acima destinam-se à consulta da posição do precatório na lista de pagamento, de acordo com o regime ao qual o ente devedor está submetido. Para visualização correta das informações, deve ser selecionado o regime correspondente.
O que é Precatório?
Um precatório é um documento emitido pelo Poder Judiciário que determina que o governo (federal, estadual, municipal ou distrital) efetue o pagamento de uma dívida em pecúnia reconhecida em processo judicial.
Tipos de Precatórios
Natureza Alimentar
Compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Natureza Não Alimentar
Referem-se a outros assuntos que não se enquadram na natureza alimentar, como desapropriações ou disputas tributárias.
Painel de Acompanhamento
Acesse os painéis interativos para acompanhamento de precatórios, consultas de pagamentos e informações bancárias do sistema de precatórios do TJPI.
Painéis e Consultas
Painel Geral
Acessar PainelPrecatórios Pagos
ConsultarAcompanhamento de Repasse de Regime Especial
Cálculo Regime Especial
CalcularAcompanhamento Regime Especial
AcompanharAcompanhamento 2025
Ver DetalhesInformações de Contas Bancárias
Lista Cronológica de Precatórios
Consulte a posição do precatório na lista de pagamento de acordo com o regime ao qual o ente devedor está submetido. Selecione o regime correspondente para visualização correta das informações.
Sobre os Regimes de Pagamento
Regime Geral (Comum)
Todos os entes públicos que se encontravam em dia com o pagamento de seus precatórios em 25/03/2015 foram enquadrados no Regime Geral. Neste regime, os entes públicos possuem o prazo de até 31 de dezembro do ano de vencimento do precatório para quitar o seu débito. Os pagamentos aos credores são realizados conforme a ordem cronológica, após a atualização dos valores.
Regime Especial
Os entes devedores que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios, em 25 de março de 2015, consideradas a administração direta ou indireta foram alcançados pelas normas do Regime Especial de pagamento (art. 101, do ADCT).
Como Consultar
- Passo 1: Identifique o regime do ente devedor (Regime Geral ou Regime Especial)
- Passo 2: Acesse a lista correspondente clicando no botão acima
- Passo 3: Localize seu precatório pelo número do processo ou nome do credor
- Passo 4: Verifique a posição na ordem cronológica de pagamento
Acordos Diretos - Estado do Piauí
Os acordos diretos permitem aos credores negociarem diretamente com o Estado do Piauí para quitação de precatórios com condições especiais. Cada edital possui regras, prazos e procedimentos específicos.
Informações Importantes
- Cada edital estabelece regras, prazos e condições específicas para adesão.
- Leia atentamente todo o conteúdo do edital antes de iniciar o processo de habilitação.
- Para dúvidas ou informações adicionais, entre em contato com o Departamento de Precatórios.
Acordo Direto 2026
Acordo Direto 2025
Acordo Direto 2023
Acordo Direto 2022
Planos de Pagamento em Regime Especial
Acesse os planos de pagamento dos entes em regime especial, organizados por ano de referência.
Planos Consolidados
Documentos Estatísticos e Atuariais
Mapa Anual de Precatórios
O Mapa Anual apresenta a relação consolidada de precatórios no exercício.
Critérios de Atualização dos Cálculos
A atualização monetária dos precatórios segue critérios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e suas alterações, bem como pelas Emendas Constitucionais que definem os índices e períodos de aplicação.
Tabela de Índices para Correção Monetária
Conforme a Resolução CNJ nº 303/2019, acesse a tabela completa com todos os índices históricos utilizados para atualização de precatórios.
Resolução CNJ nº 303/2019
Critério Atual (a partir de dezembro/2021)
Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Indexadores Históricos (precatórios anteriores a dezembro/2021)
Art. 21-A. Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores:
- I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986
- II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989
- III – IPC/IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989
- IV – IPC/IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989
- V – BTN - de março de 1989 a março de 1990
- VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991
- VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991
- VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991
- IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000
- X – IPCA-E/IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009
- XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015
- XII – IPCA-E/IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021
- XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) - de dezembro de 2021 em diante
Observação - Precatórios da Justiça do Trabalho
Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, seguindo os demais índices conforme listado acima.
Emenda Constitucional nº 113/2021
Com a Emenda Constitucional 113/2021, a taxa SELIC passou a ser usada oficialmente para corrigir o valor dos precatórios e compensar atrasos no pagamento. No entanto, durante o chamado "período de graça" (tempo em que o pagamento pode ser feito sem juros ou multa), é usado o índice IPCA-E, como determina o § 5º do artigo 21-A da Resolução 303/2019.
Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
A partir de 1º de agosto de 2025, a taxa SELIC passa a ser comparada com o IPCA para aplicação nos precatórios estaduais, distritais e municipais.
Nova Regra de Atualização (a partir de agosto/2025)
§ 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
Comparação com SELIC
§ 16-A. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), esta deve ser aplicada em substituição àquele.
Em Resumo
A partir de agosto/2025, aplica-se IPCA + 2% a.a., exceto se a SELIC resultar em valor maior, caso em que prevalece a SELIC.
Período de Graça Constitucional e Indexadores
O período de graça é o prazo em que o ente devedor pode efetuar o pagamento do precatório sem a incidência de juros moratórios. Durante este período, aplica-se o índice IPCA-E ou IPCA (ou IPCA conforme EC 136, sem os juros de 2% a.a.) para atualização.
Ano Orçamentário até 2022
Período de Graça: Julho (ano anterior) a Dezembro (ano do orçamento)
Exemplos:
• Orçamento 2020: julho/2019 a dezembro/2020
• Orçamento 2021: julho/2020 a dezembro/2021
Ano Orçamentário 2023 a 2026
Período de Graça: Abril (ano anterior) a Dezembro (ano do orçamento)
Exemplos:
• Orçamento 2024: abril/2023 a dezembro/2024
• Orçamento 2025: abril/2024 a dezembro/2025
Ano Orçamentário a partir de 2027
Período de Graça: Fevereiro (ano anterior) a Dezembro (ano do orçamento)
Exemplos:
• Orçamento 2027: fevereiro/2026 a dezembro/2027
• Orçamento 2028: fevereiro/2027 a dezembro/2028
Legislação
Acesse a legislação federal, estadual e as normativas aplicáveis aos procedimentos de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí.
Constituição Federal e Emendas Constitucionais
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Portarias do TJPI e Resoluções do TJPI
Legislação Estadual do Piauí
Outras Portarias e Provimentos
Convênios
Câmara Nacional de Gestores de Precatórios
A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é um órgão de integração e articulação entre os tribunais brasileiros para a gestão de precatórios em âmbito nacional.
Notas Técnicas
Documentos Institucionais
Acesso Externo
Comitê Gestor
Sobre o Comitê
O Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de pagamento de Precatórios do Estado do Piauí, instituído através da Portaria nº 2.167, de outubro de 2011, é um órgão auxiliar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na gestão das Contas Especiais. Atua sob a coordenação do Juiz Auxiliar do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Atribuições
De acordo com o Art. 57º, §1º – Seção II – Resolução CNJ Nº 303/2019, o Comitê possui as seguintes atribuições:
- I – Promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;
- II – Acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
- III – Emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
- IV – Acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento;
- V – Auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.
Composição do Comitê
Portaria nº 102/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Portarias
- Portaria Nº 917/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE
- Portaria Nº 1752/2023 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC
- Portaria nº 102/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC
- Portaria nº 566/2019 – PJPI/TJPI/SAJ/CPREC
- Portaria nº 568/2019 – PJPI/TJPI/SAJ/CPREC
- Portaria 2.167 de 03-10-2011 – Institui o Comitê Gestor
- Portaria nº 3.141/2014 – Altera a composição do Comitê
- Portaria nº 489/2015 – Altera a composição do Comitê
- Portaria nº 1.486/2016 – Designação de Juiz Auxiliar
- Portaria nº 1.949/2016 – Altera a composição do Comitê
- Portaria nº 1145/2017 – Altera a composição do Comitê
Fluxogramas
Acesse os fluxogramas que detalham os procedimentos relacionados aos processos de precatórios no TJPI.
Acompanhamento Processual
Acesse os painéis de acompanhamento para consultar informações sobre processos de precatórios em suas diferentes fases de tramitação.
Distribuídos e Redistribuídos
Acessar PainelCasos Novos
Acessar PainelJulgamentos
Acessar PainelDecisões
Acessar PainelBaixados
Acessar PainelDespachos
Acessar PainelConclusos
Acessar PainelSecretaria
Acessar PainelNotícias
Acompanhe aqui as principais notícias relacionadas ao Departamento de Precatórios.
Precatórios: TJPI lança Edital para acordos diretos com Estado do Piauí
TJPI e APPM discutem novos procedimentos para pagamento de precatórios nos municípios piauienses
TJPI participa de encontro nacional sobre precatórios, em São Paulo
Perguntas Frequentes
Encontre respostas para as dúvidas mais comuns sobre precatórios. Clique em cada pergunta para expandir a resposta.
